Descrição: Segundo curso da série Marcos Legais – Direito de acesso à informação e proteção de dados pessoais – da Formação Modular em Ciência Aberta da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Neste curso, os participantes terão noção da abrangência do direito de acesso à informação e poderão reconhecer as possibilidades de concessão ou negação de informações, em razão da publicidade ou sigilo dos dados com mais segurança jurídica, além de compreender a aplicação desses conceitos para a gestão de dados de pesquisa.
Objetivo Geral: Compreender a dimensão e abrangência do direito de acesso à informação; Avaliar uma demanda de acesso à informação considerando as possibilidades de concessão ou negação do pedido em razão da publicidade ou sigilo dos dados; Conceber os dados de e para pesquisa no ambiente da Administração Pública como objeto do direito de acesso e sua potencialidade para abertura (dados públicos administrativos); Aplicar, com mais segurança jurídica, a transparência ou sigilo dos dados de e para pesquisa em saúde; Gerir os dados da pesquisa com observância de suas propriedades e qualidades no contexto da segurança da informação.
Este curso tem como objetivo evidenciar noções e conceitos que permitam avaliar a possibilidade de publicar em formato aberto os dados de pesquisas realizadas no ambiente público administrativo.
