Disponibilizado em acesso aberto pela Coordenação-Geral de Normatização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CGN/ANPD) e seguindo as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, que estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais que tenham finalidade acadêmica, o Guia Orientativo “Tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e para a realização de estudos e pesquisa" pretende esclarecer dúvidas sobre as hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais e a disponibilização de acesso ou compartilhamento de dados pessoais para a realização de estudos e pesquisas.
O Guia traz também exemplos práticos como o uso compartilhado de dados entre Secretarias de Saúde e órgãos de pesquisa, o tratamento de dados pessoais realizados por instituições de ensino, casos de uso de dados pessoais por centros de pesquisas criados pelo Ministério Público em estados da federação, entre outros.
O Guia reforça a necessidade do agente de tratamento seguir padrões éticos e o princípio da boa-fé, previstos na LGPD, como um meio de realizar o tratamento de dados pessoais com finalidade acadêmica, de estudo e pesquisa pautado pela transparência, correção e lealdade, buscando sempre proteger a confiança e as expectativas do titular de dados pessoais.
Os Guias Orientativos publicados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados são documentos que têm a finalidade de esclarecer e orientar a respeito de assuntos abordados na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e não possuem caráter normativo e, por isso, seu trâmite interno é mais ágil permitindo, assim, à ANPD, usá-los como documentos educativos que explicam conceitos, definem termos e esclarecem dúvidas práticas de aplicação da LGPD para os agentes de tratamento.
Confira os 7 (sete) Guias Orientativos e 2 fascículos sobre Proteção de Dados e Vazamento de Dados da ANPD.
Mais informações:
Assessoria de Comunicação ANPD
ascom@anpd.gov.br
*Com informações da ANPD
