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Descrição: A população em situação de rua (PSR) tem crescido em todo o país, especialmente nos grandes centros urbanos, com destaque no período após a pandemia de Covid-19. Há grande dificuldade de quantificar essa população devido sua invisibilidade nos censos demográficos, enquanto a desarticulação de políticas públicas agrava a exclusão e o processo de vulnerabilização destas pessoas, submetidas à inúmeros agravos à saúde e as precárias condições de vida. Os cuidados prestados pelas equipes de Consultório na Rua (eCR) e por outras equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) da Rede de Atenção à Saúde e da Rede intersetorial tem garantido algum nível de acesso ao Sistema Único de Saúde (SUS) e qualificado as práticas de saúde. Considerando a complexidade deste cuidado, a heterogeneidade da organização dos serviços no SUS, a dificuldade de integração assistencial e do apoio social, muito o que se avançar na estruturação de políticas e ações para esta população. A atual gestão federal (2023), por meio da Secretaria de Atenção Primária do Ministério da Saúde (SAPS/MS) apresenta iniciativas de fomento às políticas promotoras de equidade, de garantia aos direitos básicos de acesso e integralidade da atenção à saúde. Com esse propósito, o Ministério da Saúde (MS) propõe uma parceria com a Fiocruz, através do Instituto Aggeu Magalhães, Fiocruz Pernambuco, que elabora a presente proposta, baseada na Educação Popular em Saúde, de qualificação de práticas de profissionais envolvidos com o Cuidado à população em situação de rua em todo o território nacional. O modelo de referência é o curso de Aperfeiçoamento em Educação Popular em Saúde - EdPopSUS - ofertado pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio que teve sua implementação desde 2016 está na sua 3a edição. Baseado em suas novas trilhas, espera-se que a PSR tenha melhores condições de acesso e de cuidado após este curso.

Objetivo Geral: - Conhecer e compreender o processo histórico da população em situação de rua e suas lutas; - Refletir sobre as memórias individuais e coletivas, sua relação com o território, a ancestralidade e as identidades, com enfoque na população em situação de rua e nos trabalhadores da saúde. - Compreender o território como espaço de organização da vida, do trabalho e das lutas populares. - Compreender a cultura como direito, constituinte da vida nos territórios e expressões da população em situação de rua. - Investigar a diversidade dos modos como a cultura se constitui no território considerando as dimensões histórico, social, política, suas possíveis interações com o trabalho em saúde e com a população em situação de rua. - Refletir sobre processos, limites e perigos da cultura hegemônica e problematizar a relação ser humano, cultura e natureza. - Compreender as diferentes concepções, formas e disputas em torno da democracia. - Compreender os desafios na construção do poder popular, organização da classe trabalhadora. - Compreender os desafios dos movimentos da população em situação de rua. - Investigar as lutas políticas no território e as estratégias de dominação e resistência entre classes sociais. - Refletir sobre a importância da educação popular como prática política e social para o fortalecimento da participação, da democracia, do direito e da equidade no campo da saúde. - Compreender a determinação social do processo saúde-doença e da organização da vida. - Debater as possibilidades de participação popular nas práticas de vigilância em saúde, considerando as realidades de cada território e da população em situação de rua. - Identificar e analisar situações e experiências que ameaçam e as que potencializam a vida das pessoas em situação de rua nos territórios. - Dialogar, aprofundar e despertar a vigilância popular nos territórios. - Discutir os avanços, limites e desafios do processo de construção do modelo de atenção à saúde de base territorial. - Compreender o cuidado na perspectiva integral e como eixo da Educação Popular em Saúde. - Mapear as diferentes práticas de cuidado existentes no território. - Refletir sobre as mediações possíveis entre os saberes populares, tradicionais e científicos para construção do cuidado integral.

Justificativa: Para fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS), com a posse do novo governo federal em 2023, o Ministério da Saúde (MS) assume o compromisso de recuperar as políticas de saúde implicadas em assegurar o acesso e equidade para promover a garantia do direito à saúde com cidadania, bem como contribuir para o enfrentamento das desigualdades sociais. Neste percurso, se faz urgente desenvolver e aplicar metodologias de formação que contribuam tanto para a qualificação, aprimoramento das ações e serviços no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS), quanto tecer um processo de cuidado e de educação em saúde que contemple a construção solidária, crítica, criativa e compartilhada de estratégias, individuais e coletivas, de enfrentamento e superação dos problemas sociais. O avanço na consolidação do SUS passa pelo reconhecimento da desigualdade social e da total incoerência entre a situação de saúde dos brasileiros. O MS tem o desafio em dar concretude aos princípios e diretrizes do SUS pautados pela: universalidade do acesso que implica no direito à saúde à todos; a integralidade que garante a distribuição dos serviços de acordo a delimitação de áreas de abrangência que devem ser coerentes com os níveis de complexidade das ações de atenção à saúde; a equidade que tem relação direta com os conceitos de igualdade e de justiça social orientado pelo respeito às diferentes necessidades em saúde da população brasileira; a descentralização, que privilegia a organização de base territorial, regionalizada e hierarquizada e a participação da comunidade que garante a participação social na formulação e avaliação das políticas, normatizada nos princípios constitucionais do nosso sistema público e universal da saúde. Neste contexto, compete ao MS assegurar as políticas de equidade em saúde com garantia do acesso integral, bem como a Política Nacional da Atenção Básica (PNAB) (BRASIL, 2011) para fortalecer a APS e consolidar seus atributos essenciais de atenção no primeiro contato, longitudinalidade, integralidade e coordenação, e atributos derivados de orientação familiar e comunitária e competência cultural.” Apesar de ameaças e retrocessos na implementação de políticas públicas voltadas às PSR, há aquelas que 2 promoveram equidade e cuidado à PSR, com destaque para a normativa de criação das equipes de Consultório na Rua (eCnR). Como histórico desta conquista, vale destacar que estas modalidades de equipes, vinculadas à Atenção Primária à Saúde, foram concebidas por meio de uma proposta de alcançar indivíduos em situação de rua, em condições de vulnerabilidade social e distanciados dos serviços de saúde, para cumprir com as retaguardas legislativas que dispõem sobre a proteção do direito à saúde no país, estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e regulamentada pelas Leis Orgânicas da Saúde, tais quais no 8.080/1990 e no 8.142/1990. Esse movimento também foi influenciado pelas discussões em torno da Política Nacional para a População em Situação de Rua (PNPSR), instituída pelo Decreto no 7.053/2009 (Brasil 2009), com o objetivo de assegurar o acesso aos serviços e programas relacionados às políticas sociais, dentre as quais, as do setor saúde. Diante disso, no ano de 2011, o Brasil apresentou evoluções importantes em direção à democratização do acesso aos serviços de saúde, no seguimento da reforma psiquiátrica, para a valorização da promoção da saúde mental e da assistência à saúde de população em situação de rua. Dentre as principais iniciativas tem-se a publicação da Portaria no 3088/2011, que instituiu a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), e a Portaria no 2.488/2011, que trouxe uma revisão da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), incluindo as equipes de Consultório na Rua (eCnR) como equipes da Atenção Primária à Saúde (APS) para populações específicas. Por conseguinte, instituiu-se as Portarias no 122/2012 e no 123/2012, que estabeleceram as diretrizes de organização e funcionamento das eCnR. Material técnico específico para o trabalho destas equipes foi publicado há 10 anos (Brasil, 2012), mas há inúmeros desafios para efetivar as competências esperadas para práticas de cuidado de reconhecida complexidade e diversidade (Machado, 2018; Engstrom et al, 2019; Teixeira et al, 2019). Organizar e implementar processos formativos para profissionais de saúde que atuem no SUS que incorpore referenciais do direito à saúde, a moradia e em defesa da vida, assim como práticas de cuidado ampliadas, abrangestes e integrais ainda é um desafio a ser retomado. A formação para o trabalho na APS precisa dispor de um processo de ensino e de aprendizagem, permeado pela construção compartilhada e pela ação social e neste contexto a Política Nacional de Educação Popular em Saúde se apresenta como um instrumento importante que contempla dimensões: teórico-filosófica que envolve, em sua realização os princípios da criticidade, emancipação, amorosidade, interculturalidade, praxis e dialética; metodológica que contemple o diálogo e a participação protagonista da população/grupos e movimentos, bem como a construção de vínculos fraternos e solidários entre elas incluindo os trabalhadores do SUS, que aposta nos encontros humanos permeados por processos educativos, pela criação de contextos de aprendizagem e de oportunidades de diálogos na realidade dos serviços e dos territórios e que pressupõe tomar a realidade social, suas contradições, complexidades e dinâmicas, como ponto de partida, na medida em que ensejará a mobilização das questões e temas geradoras e mobilizadoras dessa ação; ético-política que possua uma intencionalidade política explícita que é pautada, fundamentalmente, em horizontes alterativos dos determinantes e condicionantes dos contextos sociais, políticos, culturais e humanos e com ênfase no desenvolvimento de processos locais e comunitários, ou em temas específicos abordado de maneira dialeticamente conjunta com essas questões de ordem política estrutural. Para tal, a formação deve adotar metodologias e tecnologias sociais que visam desenvolver um processo participativo de ensino e aprendizagem, emancipatório, relacionado aos problemas do mundo do trabalho em saúde, que facilite a construção compartilhada, articulando os saberes técnico científicos com os saberes e vivências das PSR. A organização das equipes de educadores/as (profissionais de saúde, professores das instituições parceiras, representantes da PSR) e educandos/as (profissionais de saúde) das diferentes categorias e dos territórios de atuação se dará de forma a organizar frentes interprofissionais de atuação nos territórios da rua. Nesse sentido, apresenta-se como objeto da presente proposta, o desenvolvimento de processo formativo, organizado na modalidade de qualificação profissional para 5000 trabalhadores do SUS de diferentes município brasileiros, com a construção de um "Curso de Aperfeiçoamento em Cuidado à População em Situação de Rua", de caráter multiprofissional (profissionais de nível superior e nível médio que compõem as equipes vinculadas à APS e a RAS), para promover ações nos territórios, fomentar a articulação da rede 3 de cuidado e impulsionar o trabalho colaborativo e interprofissional.