Descrição: O Curso tem como objetivo geral atualizar e desenvolver habilidades teórico-práticas para profissionais jurídicos e de saúde que atuam no Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde – DJUD/SE/MS nas temáticas relacionadas ao direito da saúde e a judicialização da saúde. Com vistas ao aperfeiçoamento da atuação da equipe multiprofissional e a perspectiva proposta de uma abordagem política-institucional harmonizada do Direito e das Políticas Públicas brasileiras que envolvem o direito à saúde, baseada no conhecimento fático, jurídico do SUS e das principais políticas regulatórias, foram selecionados conteúdos de direito sanitário e das principais políticas regulatórias sanitárias, enfatizando-se o acesso/atenção à saúde no Sistema Único de Saúde. Também serão abordados conteúdos relativos à jurisprudência em saúde e políticas judiciárias do CNJ, destacando-se aquelas que envolvem as respostas e articulações entre Poder Judiciário e Executivo Federal da Saúde. Ou seja, conteúdos selecionados visam subsidiar uma atuação intra e intersetorial do Ministério da Saúde - gestão federal - com as instituições jurídicas (Defensorias, Procuradorias, Ministérios Públicos e outros atores) e Poder Judiciário, agências e instâncias regulatórias, envolvidos na efetividade do direito e políticas de saúde.
Objetivo Geral: 1. Identificar e discutir conteúdos do Direito Sanitário e das Políticas Públicas de Saúde, com ênfase nas leis e políticas regulatórias sanitárias de medicamentos e outros produtos de saúde e a regulação do acesso à saúde/atenção à saúde. 2. Compreender a legislação e a jurisprudência do Direito Sanitário e sua repercussão nas políticas públicas de saúde no âmbito federal, promovendo o aprimoramento de sua atuação profissional com conhecimentos substanciais sobre o Direito à Saúde brasileiro. 3. Ampliar habilidades de análise e interpretação do direito e das políticas de saúde vigentes para a gestão processual e a formulação de respostas a solicitações diversas de atores públicos ou privados envolvidos na judicialização da saúde, no âmbito de suas atribuições no DJUD.
Justificativa: O DJUD, órgão do Ministério da Saúde, realiza a gestão dos processos administrativos (SEI) enviados ao órgão para a formulação de respostas processuais e encaminhamentos, que abrangem o cumprimento de ordens judiciais e outros esclarecimentos relacionados aos processos judiciais de saúde que tramitam contra a União Federal. A principal atuação tem sido o cumprimento de ordens para o fornecimento de medicamentos, tratamentos e insumos de saúde, e produção de notas e pareceres técnicos sobre as demandas judicializadas e o acesso no SUS. O Curso se insere na cooperação entre Fiocruz e Ministério da Saúde, num contexto de crescente demandas judiciais em desfavor da União Federal e de ampla discussão destas demandas no Sistema de Justiça. A qualificação da equipe multiprofissional não apenas auxiliará na atuação conjunta dos distintos setores do DJUD/SE/MS, como também auxiliará na melhor gestão das novas demandas e das já existentes no setor, qualificando a resposta às demandas e favorecendo o direito à saúde.
Atualizar e desenvolver habilidades teórico-práticas para profissionais jurídicos e de saúde que atuam no Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde – DJUD nas temáticas relacionadas ao direito da saúde e à judicialização da saúde
