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Discutir como tem ocorrido a regulamentação do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência/2015 que torna obrigatória a avaliação biopsicossocial quando do reconhecimento de direitos às pessoas com deficiência, como por exemplo, acesso a benefício assistencial, previdenciário, passe-livre, cotas em concursos e no mercado de trabalho, saque do FGTS para compra de órteses e próteses, meia-entrada em cinema e shows, dentre outras mais de vinte políticas. Ao longo dos últimos dez anos, sociedade civil, pessoas com deficiência e diferentes gestões do governo federal têm construído uma proposta única de avaliação da deficiência para atender ao conceito de pessoa com deficiência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Quando houve a sanção da LBI e a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial no art. 2º, essa proposta encontrava-se bastante avançada e já em uso na aposentadoria da pessoa com deficiência, com o Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBr, um instrumento baseado na CIF e aplicado obrigatoriamente por equipe multiprofissional. Foi uma proposta validada cientificamente pela UnB em 2019 e chancelada pelo CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Resolução no mês de março de 2020, como o instrumento adequado a ser utilizado na regulamentação do art. 2º da LBI. Entretanto, o atual governo federal tem desconsiderado essa construção histórica, não contando com a participação das pessoas com deficiência nessa elaboração e deixando o Ministério da Economia ditar as regras de qual deve ser o instrumento adequado para a avaliação biopsicossocial, com impactos para a restrição de direitos das pessoas com deficiência.