No dia 16 de maio, o Ministério da Educação (MEC) publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria Nº 451, que define critérios de aquisição de recursos educacionais voltados para a educação básica produzidos com recursos financeiros do MEC. O documento traz as definições e diferenças entre recursos educacionais abertos e gratuitos. A Portaria determina que quaisquer recursos educacionais pagos pelo Ministério, utilizados para educação básica, sejam abertos, concedendo permissões para qualquer um "acessar, usar, adaptar e distribuir sem custo". Além disso, enfatiza a importância de formatos e padrões abertos sempre que tecnicamente viáveis.
O artigo 7º estabelece que deverão ser sempre abertos os recursos educacionais adquiridos ou produzidos com fundos públicos. Já o artigo 8º resolve que os instrumentos legais, como editais de contratação, deverão se adequar à Portaria com cláusulas de licenciamento aberto.
Iniciativa Educação Aberta
A nova Portaria é resultado de um amplo processo de formação e trabalho pela causa dos Recursos Educacionais Abertos (REA) e da Educação Aberta que têm sido conduzido pela Iniciativa Educação Aberta, nos últimos três anos, em colaboração com gestores do Ministério da Educação. Trata-se do primeiro instrumento normativo que formaliza a implementação de uma política de educação aberta, que começou a ser construída pelo MEC a partir do 3º Plano de Ação de Governo Aberto (OGP-Brasil). O plano destaca os princípios de uso, reuso e adaptação dos recursos educacionais digitais produzidos pelo Ministério.
Mais ações
A execução do compromisso do OGP-Brasil resultou em ações relacionadas aos REA que já estão em andamento, como o recente edital que exige licenciamento aberto dos recursos educacionais para a robótica educacional. Também há os editais do Programa Nacional do Livro Didático de 2019 e 2020, que exigem que os recursos digitais complementares para o professor deverão ter licença Creative Commons.
Outra iniciativa é a recém-lançada Plataforma Integrada de Recursos Educacionais Digitais do Ministério da Educação (MEC RED). A plataforma busca reunir todo o acervo de recursos educacionais já produzidos pelo Ministério, assim como fazer referência para recursos educacionais em plataformas de instituições parceiras, com indicação da respectiva licença de uso.
Conhecendo os recursos educacionais abertos
Para estudar e conhecer melhor o tema dos REA, o MEC constituiu um Grupo de Trabalho (GT) sobre REA, sob a coordenação da Secretaria de Educação Básica (SEB). O grupo conta com participação de gestores de diversas diretorias, secretarias e autarquias do MEC, organizações da sociedade civil, universidades e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Os encontros acontecem em Brasília, de dois em dois meses, e envolvem atividades colaborativas para identificar os principais desafios e buscar soluções. Também são feitas entrevistas com profissionais da gestão pública com experiência em implementação de políticas de educação aberta.
As recentes ações do MEC exemplificam vários dos preceitos indicados no livro-guia "Como Implementar uma Política de Educação Aberta", lançado em 2017.
Fonte: Iniciativa Educação Aberta | Foto: CC BY 2.0 (Flickr)
