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1º Seminário Brasileiro sobre Avaliação Biopsicossocial da Deficiência. - 1º Oferta

Unidade/ofertante: Fiocruz Brasília Telefone: (61) 3329-4500 Email: secad@fiocruz.br
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Sobre o curso

Discutir como tem ocorrido a regulamentação do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência/2015 que torna obrigatória a avaliação biopsicossocial quando do reconhecimento de direitos às pessoas com deficiência, como por exemplo, acesso a benefício assistencial, previdenciário, passe-livre, cotas em concursos e no mercado de trabalho, saque do FGTS para compra de órteses e próteses, meia-entrada em cinema e shows, dentre outras mais de vinte políticas. Ao longo dos últimos dez anos, sociedade civil, pessoas com deficiência e diferentes gestões do governo federal têm construído uma proposta única de avaliação da deficiência para atender ao conceito de pessoa com deficiência da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Quando houve a sanção da LBI e a obrigatoriedade da avaliação biopsicossocial no art. 2º, essa proposta encontrava-se bastante avançada e já em uso na aposentadoria da pessoa com deficiência, com o Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBr, um instrumento baseado na CIF e aplicado obrigatoriamente por equipe multiprofissional. Foi uma proposta validada cientificamente pela UnB em 2019 e chancelada pelo CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, em Resolução no mês de março de 2020, como o instrumento adequado a ser utilizado na regulamentação do art. 2º da LBI. Entretanto, o atual governo federal tem desconsiderado essa construção histórica, não contando com a participação das pessoas com deficiência nessa elaboração e deixando o Ministério da Economia ditar as regras de qual deve ser o instrumento adequado para a avaliação biopsicossocial, com impactos para a restrição de direitos das pessoas com deficiência.

Discutir como tem ocorrido a regulamentação do art. 2º da Lei Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência/2015 que torna obrigatória a avaliação biopsicossocial quando do reconhecimento de direitos às pessoas com deficiência, como por exemplo, acesso a benefício assistencial, previdenciário, passe-livre, cotas em concursos e no mercado de trabalho, saque do FGTS para compra de órteses e próteses, meia-entrada em cinema e shows, dentre outras mais de vinte políticas.
 



ATENÇÃO!

Participantes com algum tipo de deficiência visual podem se cadastrastar utilizando a plataforma de autenticação UNA-SUS.

Desculpem-nos o transtorno.

Atenciosamente,
Equipe do Campus Virtual FiocruzMangata - Coletivo Brasileiro de Pesquisadores e Pesquisadoras dos Estudos da Deficiência

Rede-In - Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência 

Fiocruz Brasília - Fundação Oswaldo Cruz 
 
Dia 13 de abril
Manhã

Conferência magna de abertura (9:00) Modelo social da deficiência e avaliação
Izabel Maior (UFRJ) – 30 min
Jérôme Bickenbach (Swiss Paraplegic Research e OMS – CC) – 30 min
Aleksandra Posarac (Banco Mundial/Pretória - África do Sul) – 30 min
Carla Sabariego (Universidade de Lucerna/OMS – Centro de Colaboradores) – 30 min
 
Debate – 30 min Moderação: Fiocruz


Saudação de boas-vindas das associações realizadoras (11:30) 30 min
 
Tarde
Seminário 1 (14:00)
Lei Brasileira de Inclusão e instrumento de avaliação: o caso do IFBrM
Heleno Corrêia (UnB e Unicamp) – 30 min
Lailah Vilela (auditora fiscal do Ministério do Trabalho) – 30 min
Miguel Abud Marcelino (NIPPIS – Fiocruz & Unifase) – 30 min
Luciana Castañeda (IFRJ e RBPF) – 30 min
 
Debate – 30 min Moderação: universidades federais
 
 
Dia 14 de abril Manhã Seminário 2 (9:30)

Avaliação da deficiência e direitos humanos: perspectivas da sociedade civil
Vitória Bernardes (Amigos Múltiplos pela Esclerose e Conselho Nac. de Saúde) – 30 min
Ana Cláudia Figueiredo (Rede-In) – 30 min
Maria Aparecida Gugel (AMPID) – 30 min
Adriana Dias (Instituto Baresi e Mangata) – 30 min
Debate – 30 min Moderação: ABEPSS
 
 
Tarde
Seminário Final (14:00)
Avaliação da deficiência: desafios e perspectivas nas políticas públicas
Fernando Gaburri (Ministério Público da Bahia) – 30 min 
Cristina Maria Rabelais Duarte (NIPPIS – Fiocruz & Unifase) – 30 min
Sérgio Caribé (procurador do Ministério Público junto ao TCU) – 30 min
Renata Tibiriçá (Defensoria Pública do Estado de São Paulo) – 30 min
Debate – 30 min Deliberações – 60 min
Moderação: GT Deficiência e Acessibilidade/Abrasco