Em 2009, com a publicação do Decreto nº 6949, o ordenamento jurídico brasileiro internalizou a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência inaugurando um novo paradigma no regime da capacidade jurídica e autonomia pessoal desse grupo em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, o evento intitulado I Seminário Brasileiro sobre direitos humanos e capacidade jurídica de pessoas vulneráveis destina-se a debater a capacidade jurídica das pessoas vulneráveis, no paradigma dos direitos humanos, a partir da conjugação de experiências e reflexões interdisciplinares.
